AE / 99

Valores Pecuniários

Subsídio de Turno:7.500$00

Ajudas de Custo Diárias

Trabalhadores com índice de remuneração igual ou superior a 196: 10.008$00

Trabalhadores com índice de remuneração igual ou superior a 100 e Inferior a índice 196: 8.140$00

Subsídio de Refeição: 1.350$00

Valor da 1ª Diuturnidade:4.400$00

Valor das restantes Diuturnidades: 3.955$00

Abono de Prevenção: 880$00

Acumulação de Funções de Motorista: 350$00

Subsídio de Transporte: 360$00

 

Grelha Salarial

335 – 307300$; 310 – 284400$; 290 – 266100$; 251 – 230300$;

245 – 224800$; 230 – 211000$; 220 – 201900$; 210 – 192700$;

200 – 183500$; 195 – 178900$; 190 – 174300$; 180 – 165200$;

170 – 156000$; 160 – 146800$; 152 – 139500$; 150 – 137600$;

147 – 134900$; 140 – 128500$; 135 – 123900$; 125 – 114700$;

115 – 105500$; 110 – 101000$; 105 – 96400$; 100 – 91800$;

Base 100 - 91730$

 

 

ACORDO DE EMPRESA EMEF

 

CAPÍTULO I

 

ÁREA, ÂMBITO E VIGÊNCIA

CLÁUSULA 1ª

Área e Âmbito

O presente Acordo de Empresa (designado por AE) obriga a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A., e os Trabalhadores ao seu serviço, qualquer que seja o local de trabalho, representados pelos Sindicatos Outorgantes.

CLÁUSULA 2ª

Vigência

1. Com o início da vigência do presente Acordo de Empresa cessa a aplicabilidade de toda a regulamentação convencional e derivada anterior.

2. O presente Acordo de Empresa entra em vigor 5 (cinco) dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigora pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo do disposto no N.º seguinte.

3. A Tabela salarial e as Cláusulas de expressão pecuniária têm a vigência de 1 (um) ano a partir de 1 de Fevereiro de 1994.

CLÁUSULA 3ª

Revisão do Acordo

1. A denúncia deste acordo não poderá efectuar-se antes de decorridos 10 (dez) meses após a data da sua entrega para depósito, devendo a proposta revestir a forma escrita e observar os demais requisitos legais.

2. A resposta, que deve revestir a forma escrita e observar os demais requisitos legais, deverá ser enviada no prazo de 30 (trinta) dias.

3. As negociações deverão ter início nos 15 (quinze) dias seguintes à recepção da resposta à proposta.

CLÁUSULA 4ª

Comissão Paritária

1. É constituída uma Comissão Paritária, formada por dois representantes da Empresa e dois representantes dos Sindicatos outorgantes do AE, devidamente credenciados para o efeito.

2. Compete à Comissão Paritária interpretar cláusulas do presente AE e resolver casos omissos.

CAPÍTULO II

ADMISSÕES E CATEGORIAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA 5ª

Princípio geral

As condições de admissão ou readmissão, a duração do período experimental e as acções de formação a que devem submeter-se os candidatos são as definidas no presente capítulo.

CLÁUSULA 6ª

Condições gerais de admissão

1. As admissões serão efectuadas de acordo com as condições mínimas legalmente exigidas e nos termos legais:

a) Habilitações compatíveis com a categoria a que os interessados se candidatem;

b) Adequação ao perfil do posto de trabalho;

c) Aptidão para o exercício da função.

CLÁUSULA 7ª

Preenchimento de postos de trabalho

O preenchimento de postos de trabalho poderá verificar-se quer pelos trabalhadores da Empresa, quer através do recurso à admissão.

CLÁUSULA 8ª

Exames

Previamente à admissão, os candidatos poderão ser submetidos a provas de selecção.

CLÁUSULA 9ª

Condições de Trabalho

No acto de admissão a Empresa entregará, a cada Trabalhador um documento do qual conste a categoria profissional, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho e demais condições acordadas.

CLÁUSULA 10ª

Readmissões

1. Os candidatos a readmissão na Empresa deverão satisfazer os requisitos e condições de admissão exigidas para a função a que se candidatam.

2. Aos Trabalhadores readmitidos, será contado para os devidos efeitos como tempo de serviço, todo o período ou períodos de tempo de serviço que tenham prestado à empresa, salvo se o candidato tiver sido despedido com justa causa ou se tiver recebido indemnização na rescisão do contrato anterior.

CLÁUSULA 11ª

Contratos a Termo

A Empresa poderá celebrar contratos a termo, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA 12ª

Categorias profissionais

1. A definição das categorias profissionais, bem como os critérios de condições de promoção serão objecto de Regulamento a negociar entre os subscritores deste AE.

2. Até à entrada em vigor desse Regulamento aplicar-se-à o Regulamento de Carreiras emanado da CP-CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP , publicado no Boletim do Trabalho e Emprego 1ª Série, nº17 de 08 de Maio de 1993.

CLÁUSULA 13ª

Prestação de Serviços não compreendidos no objecto do contrato

O exercício temporário de funções não compreendidas no objecto do contrato a que corresponda um tratamento mais favorável não confere direito à categoria a menos que tal situação se prolongue por mais de 24 meses consecutivos.

CLÁUSULA 14ª

Período experimental

O período experimental, corresponde a um período inicial de execução do contrato e tem a seguinte duração:

a) 60 dias para a generalidade dos Trabalhadores;

b) 180 dias para os Trabalhadores que exerçam cargos de elevada complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança;

c) 240 dias para pessoal de direcção e Quadros Superiores.

CAPÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS

CLÁUSULA 15ª

Deveres do Trabalhador

1. O Trabalhador deve:

a) Tratar e respeitar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relações com a Empresa;

b) Comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo e diligência;

c) Obedecer à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que ordens e instruções daquela se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias;

d) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;

e) Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho, que lhes forem confiados pela entidade patronal;

f) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da Empresa;

g) Cumprir todas as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem.

2. O dever de obediência, a que se refere a alínea c) do número anterior, respeita tanto às normas e instruções dadas directamente pela entidade patronal como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro da competência que por aquela lhes for atribuída.

CLÁUSULA 16ª

Deveres da Empresa

A Empresa deve:

a) Tratar e respeitar o Trabalhador como seu colaborador;

b) Pagar-lhe uma retribuição que, dentro das exigências do bem comum, seja justa e adequada ao seu trabalho;

c) Proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;

d) Contribuir para a elevação do seu nível de produtividade, conhecimentos técnicos e práticos;

e) Indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

f) Facilitar-lhe o exercício de cargos em organismos sindicais, oficiais, instituições de previdência e outras a estas inerentes, nos termos legais em vigor;

g) Cumprir todas as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem.

CLÁUSULA 17ª

Garantias dos Trabalhadores

1. É proibido à Empresa:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o Trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

b) Exercer pressão sobre o Trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;

c) Diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamente previstos na lei, ou quando, precedendo autorização do Instituto para o Desenvolvimento e Investigação das Condições de Trabalho, haja acordo do Trabalhador;

d) Baixar a categoria do Trabalhador, salvo o disposto na Lei;

e) Transferir o Trabalhador para outro local de trabalho salvo o disposto na lei:

f) Obrigar o Trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou por pessoa por ela indicada;

g) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;

h) Despedir e readmitir o Trabalhador ainda que seja eventual, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.

2. A prática pela entidade patronal de qualquer acto em convenção do disposto no número anterior considera-se violação do contrato e dá ao trabalhador faculdade de o rescindir, com direito a indemnização fixada nos termos legais, se a estas houver lugar.

CAPÍTULO IV

ACÇÃO DISCIPLINAR

CLÁUSULA 18ª

Poder disciplinar

A Empresa detém o poder disciplinar sobre os Trabalhadores que se encontrem ao seu serviço.

CLÁUSULA 19ª

Sanções

1. O procedimento disciplinar deve ser exercido em total conformidade com a legislação aplicável.

2. A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção.

3. A Empresa pode aplicar, dentro dos limites fixados nos números seguintes, as sanções disciplinares de:

a) Repreensão simples;

b) Repreensão registada;

c) Suspensão de trabalho com perda de retribuição e antiguidade;

d) Despedimento.

4. A suspensão do trabalho não pode exceder por cada infracção 12 dias e, em cada ano civil, o total de 30 dias.

5. A aplicação da repreensão simples não carece de processo disciplinar.

CAPÍTULO V

DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO

CLÁUSULA 20ª

Duração do tempo de trabalho

O período normal de trabalho, não poderá ser superior a 8 (oito) horas por dia e a 40 (quarenta) horas semanais.

O período normal de trabalho dos Trabalhadores da carreira administrativa, não poderá ser superior a 7 (sete) horas por dia e a 35 (trinta e cinco) horas semanais.

CLÁUSULA 21ª

Fixação do Horário de Trabalho

Compete à Empresa estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço dentro dos condicionalismos legais.

CLÁUSULA 22ª

Escalas de serviço

1. O horário constará de escalas de serviço sempre que assim o exija a natureza da actividade exercida pelos Trabalhadores.

2. Entende-se por escalas de serviço os horários de trabalho individualizados, destinados a assegurar a prestação de trabalho em períodos não regulares.

CLÁUSULA 23ª

Horário flexível

1. A Empresa aplicará o regime de horário flexível sempre que a natureza das actividades torne tal aplicação viável.

2. Entende-se por horário flexível a distribuição das horas correspondentes ao período normal de trabalho diário em que se comete ao Trabalhador o direito e a responsabilidade de escolher para prestação do seu trabalho uma parte dessas horas.

CLÁUSULA 24ª

Trabalho por turnos

1. Sempre que o período de funcionamento de sectores da Empresa seja superior ao período normal de trabalho, poderão ser organizados turnos.

2. Os turnos poderão ser fixos ou rotativos, sendo a mudança de turno efectuada após os dias de descanso semanal.

3. O horário de trabalho em turnos será de 40 horas semanais.

4. São permitidas trocas de turnos entre Trabalhadores que desempenhem as mesmas funções, desde que previamente acordadas entre eles e aceites pela Empresa.

5. Quando o Trabalhador regressa de um período de ausência, qualquer que seja o motivo deste, retomará sempre o turno que lhe competiria se a ausência não se tivesse verificado.

6. A empresa procurará que Trabalhadores com mais de 60 anos não sejam incluídos em turnos.

CLÁUSULA 25ª

Tomada de refeição

1. O período normal de trabalho diário deverá ser interrompido por um intervalo destinado à refeição de duração não inferior a uma hora nem superior a duas de modo que os Trabalhadores não prestem mais de 5 (cinco) horas de trabalho consecutivo.

2. Poderão, no entanto, ser organizadas escalas de serviço em que as refeições serão tomadas na altura mais conveniente para os Trabalhadores e para o serviço, sem interrupção do período de trabalho.

CLÁUSULA 26ª

Repouso

1. Entre dois períodos consecutivos de trabalho diário haverá um repouso mínimo de 11 horas.

2. Sempre que não seja respeitado o período mínimo de repouso, as horas de repouso não gozadas que afectem esse mínimo serão retribuídas com o acréscimo de 100% da RH.

3. O pagamento das horas de repouso não gozadas previstas no n.º 2 substitui todas as outras situações em que o Trabalhador se encontrar, com excepção do trabalho nocturno.

CLÁUSULA 27ª

Trabalho nocturno

1. Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.

2. A retribuição do trabalho nocturno será superior em vinte e cinco por cento à retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia.

CLÁUSULA 28ª

Descanso Semanal

1. O descanso semanal será concedido normalmente ao Sábado e Domingo, sendo o primeiro descanso denominado de complementar e o outro de obrigatório

2. Em cada semana o dia de descanso semanal complementar poderá ser gozado de forma repartida, mas continuada.

CLÁUSULA 29ª

Trabalho Suplementar

1. Considera-se Trabalho Suplementar todo aquele que é prestado fora do horário a que o Trabalhador está normalmente vinculado.

2. Os Trabalhadores poderão ser dispensados da prestação de trabalho suplementar quando, havendo motivos atendíveis, expressamente o solicitem.

3. A prestação de trabalho suplementar, por Trabalhador fica sujeita aos limites previstos na lei.

4. O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho será remunerado com um acréscimo de 50% da retribuição normal na primeira hora e 75% da retribuição normal nas horas ou fracções subsequentes.

5. A prestação de trabalho suplementar em dia útil, confere aos Trabalhadores o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizado. O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 (noventa) dias seguintes.

6. Quando o descanso compensatório for devido por trabalho suplementar não prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, pode o mesmo, por acordo entre o empregador e o Trabalhador, ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo de 100%.

CLÁUSULA 30ª

Trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriado

1. O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado será remunerado com o acréscimo de 100% da retribuição normal.

2. No caso de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório, o Trabalhador terá direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 (três) dias úteis seguintes.

3. A prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere aos Trabalhadores o direito a um dia de descanso compensatório remunerado. O descanso compensatório será gozado nos 90 (noventa) dias seguintes.

4. Quando o descanso compensatório for devido por trabalho suplementar não prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, pode o mesmo, por acordo entre o empregador e o Trabalhador, ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo de 100%.

CLÁUSULA 30ª A

Serviço de prevenção

1. Considera-se prevenção a situação em que o trabalhador, fora do período normal de trabalho ou em dia de descanso semanal ou feriado, se encontra à disposição da Empresa, na sua residência ou em local em que possa ser contactado, para eventual execução de serviços urgentes.

2. Os trabalhadores na situação de prevenção têm direito a um abono de 700$ por cada dia de prevenção, salvo se a prevenção se verificar em dias de descanso semanal ou feriado, em que esse abono será acrescido de valor igual ao da retribuição normal.

3. Devem elabora-se escalas de prevenção, de modo a que haja alternância de descansos.

CLÁUSULA 30ª B

Trabalho de emergência

1. Considera-se emergência a situação resultante de acidente ou ocorrência semelhante, em que poderão ser organizadas medidas de excepção sem subordinação ao preceituado no presente acordo e que ficarão sujeitas ao tratamento previsto nos números seguintes.

2. Se o trabalho de emergência se iniciar durante o período normal de trabalho, todo o tempo que exceder esse período será contado como de emergência, ainda que se prolongue sobre o período normal de trabalho seguinte.

3. Se o trabalho de emergência se iniciar dentro do período de repouso, descanso semanal ou feriado, a situação de trabalho de emergência manter-se-á até ao fim, ainda que se prolongue sobre o período normal de trabalho seguinte.

4. A retribuição do trabalho efectuado nas situações de emergência será igual à retribuição hora (RH), acrescida de 100% nos dias de trabalho normal e nos dias de descanso semanal ou feriado, sem prejuízo do gozo efectivo do descanso semanal ou feriado e o disposto no n.º 2 da cláusula 30ª A ("Serviço de prevenção").

5. Terminado o tempo de emergência, os trabalhadores entram obrigatoriamente em condição de repouso, o qual respeitará os limites mínimos estabelecidos, salvo se o trabalho de emergência se iniciar e terminar dentro do mesmo período de trabalho.

6. As horas de viagem em situação de emergência, tanto no início como no termo, serão consideradas para todos os efeitos como trabalho de emergência.

CAPÍTULO VI

RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO

CLÁUSULA 31ª

Retribuição

A retribuição mínima mensal devida aos Trabalhadores é a constante da Tabela Indiciária (anexa).

CLÁUSULA 32ª

Definições

Para efeito do disposto neste AE, considera-se:

a) Retribuição mensal (RM) - o montante correspondente ao somatório da retribuição devida ao Trabalhador como contrapartida da prestação do seu período normal de trabalho, cujo valor mínimo é fixado na Tabela Indiciária, de acordo com o grau em que se enquadra, com o valor das diuturnidades a que o Trabalhador tiver direito, nos termos da Cláusula 33ª e com o subsídio de turno, caso a ele tenha direito.

b) Retribuição hora (RH) - o valor determinado segundo a fórmula: RH=(12xRM)/(52xHS)

(HS - número de horas do período normal de trabalho semanal)

CLÁUSULA 33ª

Diuturnidades

1. Reportando-se à data da admissão na Empresa, os Trabalhadores passam a vencer diuturnidades por períodos de cinco anos de serviço.

2. O valor das diuturnidades é considerado para todos os efeitos como fazendo parte integrante da retribuição , devendo pois ser tomado em conta, nomeadamente, para o cálculo do valor da retribuição horária e, bem assim , para a retribuição do trabalho extraordinário.

3. O direito a vencer novas diuturnidades cessa a partir do momento em que o Trabalhador atinja o limite de cinco.

4. O valor de cada diuturnidade será actualizado com a mesma periodicidade do índice 100 da tabela indiciária.

5. O valor de cada diuturnidade é o constante do anexo 1.

6. Aos Trabalhadores transitados da Caminhos de Ferro Portugueses, EP, será considerado como data de admissão na Empresa a da CP.

CLÁUSULA 34ª

Subsídio de Refeição

1. A fim de fazerem face ao acréscimo de despesas com as refeições, fora do domicílio, têm direito ao subsídio de refeição por inteiro, os Trabalhadores que cumpram totalmente o respectivo período de trabalho diário e por cada dia em que se verifique esse cumprimento, sem prejuízo no disposto nas Cláusulas relativas a deslocações.

2. Têm direito ao subsídio de refeição por inteiro os Trabalhadores que, num período normal de trabalho diário interrompido ou não por um intervalo de descanso, prestem apenas nos dois meios-períodos em que aquele se divide, uma quantidade de trabalho não inferior a 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos.

3. Têm direito a metade do valor do subsídio de refeição os Trabalhadores que, prestem trabalho apenas em meio período normal de trabalho diário interrompido ou não por um intervalo de descanso e numa quantidade não inferior a :

a) 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos (para Trabalhadores cujo período normal de trabalho semanal é 35 (trinta e cinco) horas;

b) 4 (quatro) horas (para Trabalhadores cujo período normal de trabalho semanal é 40 (quarenta) horas

4. Não implicam a perda ou a redução de subsídio de refeição as situações excepcionais indicadas nas alíneas seguintes:

a) Faltas ou ausências motivadas pelo exercício da actividade sindical até ao limite dos créditos conferidos pela lei aplicável;

b) Faltas ou ausências motivadas pelo exercício dos direitos reconhecidos aos Trabalhadores-estudantes na legislação em vigor;

c) A dispensa diária do trabalho durante uma hora, num ou em dois períodos à escolha da trabalhadora, durante o período de aleitação dos filhos e até doze meses após o parto.

CLÁUSULA 35ª

Subsídio de Turno

1. Os Trabalhadores sujeitos a horários de trabalho por turnos rotativos têm direito ao abono de um subsídio mensal, constante do anexo n.º 1, que será actualizado com a mesma periodicidade do índice 100 da tabela indiciária.

2. O subsídio de turno integra para todos os efeitos a retribuição mensal (RM) do Trabalhador.

3. O presente subsídio de turno não inclui a remuneração especial por trabalho nocturno.

CLÁUSULA 36ª

Subsídio de Natal

1. Todos os Trabalhadores têm o direito a receber com o vencimento do mês de Novembro de cada ano, um subsídio de montante igual ao da remuneração base, acrescido das diuturnidades e do subsídio de turno quando a eles tenham direito.

CLÁUSULA 37ª

Retribuição especial por acumulação de funções de motorista

1. Os Trabalhadores que tenham carta de condução, e que, quando as necessidades de serviço o impuserem, acumulem o exercício de funções de motorista terão direito a uma retribuição especial diária, por cada período de trabalho em que se verifique tal acumulação.

2. A retribuição diária a atribuir aos Trabalhadores que em acumulação de funções, conduzam veículos, consta do anexo n.º 1 e será actualizada com a mesma periodicidade do índice 100 da tabela indiciária.

CLÁUSULA 38ª

Prémio de Produtividade

1. É eliminado o Prémio de Produtividade por englobamento no índice 100 da Tabela Indiciária.

CLÁUSULA 38ª-A

Subsídio de Transporte

  1. A Empresa pagará mensalmente a todos os Trabalhadores não beneficiários de transporte gratuito na rede ferroviária da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., um subsídio de transporte no montante de Esc.: 320$00 por cada dia de prestação efectiva de trabalho.
  2. Para este efeito, entende-se por dia de "prestação efectiva de trabalho" a prestação de trabalho efectivo por um período não inferior a quatro horas e meia do tempo diário de trabalho.
  3. Nenhuma falta de prestação efectiva de trabalho, seja qual for a sua natureza, classificação ou imputabilidade, confere direito ao subsídio de transporte definido no n.º 1, salvo as condições excepcionais indicadas no ponto 4 da clausula 34ª - subsídio de refeição.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

CLÁUSULA 39ª

Conceitos

As deslocações ao serviço da Empresa que tiverem lugar fora da área de um círculo de cinco quilómetros de raio, cujo centro é o local de trabalho do trabalhador, darão lugar ao pagamento de ajudas de custo.

CLÁUSULA 40ª

Ajudas de custo

1. Pelas deslocações que se efectuem no território do continente e para as regiões autónomas abonar-se-ão as ajudas de custo constantes do anexo 1.

2. As ajudas de custo fixadas no n.º 1 serão abonadas na totalidade relativamente a cada período de 24 horas, ou quando inferior, nos casos em que haja lugar a dormida e diária de alimentação completa, não relevando para o efeito o pequeno almoço.

CLÁUSULA 41ª

Despesas de transporte

A Empresa custeará as despesas de transporte decorrentes de deslocações ao serviço da Empresa.

CLÁUSULA 42ª

Pequenas Deslocações

1. Denominam-se de pequenas deslocações aquelas cuja duração não exceda um período de 24 horas ou o exceda por tempo que não confere direito a abono superior ao de uma ajuda de custo completa.

2. Nas pequenas deslocações serão abonadas as percentagens, relativas a uma ajuda de custo completa, a seguir indicadas:

- 25%, quando o Trabalhador tenha necessidade de almoçar ou jantar;

- 50%, quando o Trabalhador tenha necessidade de apenas de dormir;

3. Haverá direito ao abono para almoço ou jantar ou a um e outro sempre que a deslocação abranja, pelo menos, metade do período compreendido entre as doze e as catorze horas e ou entre as dezanove e as vinte e uma horas.

4. Nas pequenas deslocações haverá direito ao pagamento de horas de viagem, com retribuição equivalente ao valor da retribuição hora, para tal se considerando as horas que não sendo de trabalho, são necessárias para o mesmo.

5. O pagamento de ajudas de custo é incompatível com a atribuição do subsídio de refeição, referido na Cláusula 34ª ("Subsídio de refeição").

CLÁUSULA 43ª

Grandes Deslocações

1. Consideram-se grandes deslocações as deslocações de duração superior a vinte e quatro horas que não satisfaçam a condição prevista na parte final do n.º 1 da Cláusula anterior.

2. Nas grandes deslocações o abono das percentagens da ajuda de custo completa, nos dias de partida e regresso, far-se-à de acordo com as condições expressas na Cláusula referente a Pequenas deslocações.

3. Haverá direito ao abono para almoço ou jantar ou a um e outro, no dia da partida, sempre que a deslocação , se inicie até às treze horas e ou até às vinte e uma horas e no dia do regresso sempre que termine depois das treze horas e ou depois das vinte e uma horas.

4. Nas grandes deslocações haverá direito ao pagamento de horas de viagem, com retribuição equivalente ao valor da retribuição hora, para tal se considerando as horas que não sendo de trabalho, são necessárias para o mesmo.

5. O pagamento de ajudas de custo é incompatível com a atribuição do subsídio de refeição, referido na Cláusula 34ª ("Subsídio de refeição").

CLÁUSULA 44ª

Deslocações ao estrangeiro

1. Nas deslocações ao estrangeiro, a Empresa garantirá a assistência médica e medicamentosa necessária em caso de doença ou acidente.

2. Os acidentes ocorridos no exercício das funções que o Trabalhador desempenhar e no trajecto de ida e volta para o local onde estiver instalado, serão considerados como acidentes de trabalho.

3. Durante o período de doença sem internamento hospitalar, o Trabalhador manterá o direito ao subsídio atribuído por deslocação ao estrangeiro.

No caso de doença com internamento hospitalar o Trabalhador receberá o excedente do subsídio atribuído por deslocação ao estrangeiro sobre o custo global do internamento e da assistência médica e medicamentosa, não podendo nunca o Trabalhador receber menos de cinquenta por cento daquele subsídio.

4. No caso de morte, a Empresa compromete-se a fazer a transladação desde que solicitada.

CAPÍTULO VIII

SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO

CLÁUSULA 45ª

Férias, Feriados e Faltas

1. Em matéria de férias, feriados e faltas aplicar-se-ão as disposições legais em vigor.

2. Consideram-se para todos os efeitos como feriados obrigatórios a terça-feira de carnaval e os feriados municipais.

3. Os Trabalhadores têm direito a ser dispensados do serviço dois meios dias por trimestre, sem que essas ausências impliquem qualquer desconto.

4. O período de férias será gozado em dias seguidos ou, se o Trabalhador o solicitar, em mais do que um período, tendo no entanto que gozar seguidamente um mínimo de doze dias úteis, se já tiver direito a eles.

5. Seis dos dias úteis de férias poderão ser gozados em meios dias de trabalho.

CAPÍTULO IX

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA 46ª

Regime de cessação de contrato de trabalho

As várias formas de cessação do contrato de trabalho são reguladas nos termos da legislação em vigor que lhes é aplicável.

CLÁUSULA 47ª

Casos Especiais de cessação do contrato de trabalho

Durante o período experimental e salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode fazer cessar unilateralmente o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.

CAPÍTULO X

ACTIVIDADE SINDICAL

CLÁUSULA 48ª

Exercício da Actividade Sindical

Ao exercício da actividade sindical na empresa são aplicáveis as disposições legais em vigor.

CLÁUSULA 49ª

Quotização sindical

1. A Empresa descontará nas retribuições dos Trabalhadores a quotização sindical, desde que expressamente solicitada por estes, enviando aos respectivos sindicatos, até ao dia vinte de cada mês, os montantes referentes ao mês anterior.

2. O sistema de desconto no salário referido no número 1, observará estritamente as disposições legais em vigor.

CAPÍTULO XI

HIGIENE E SEGURANÇA

CLÁUSULA 50ª

Segurança, higiene e saúde no trabalho

1. A Empresa é obrigada a assegurar aos seus Trabalhadores as condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho e de acordo com as disposições legais em vigor.

2. O Trabalhador é obrigado a cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais aplicáveis e as instruções determinadas com esse fim pela Empresa.

CAPÍTULO XII

TRANSFERÊNCIAS

CLÁUSULA 51ª

Direitos dos trabalhadores em caso de transferência

1. A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o Trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao Trabalhador ou se resultar da mudança total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.

2. No caso previsto na segunda parte do número anterior, o Trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização fixada pelas disposições legais em vigor, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o Trabalhador.

3. A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo Trabalhador directamente impostas pela transferência, salvo se a transferência resultar de pedido expresso do Trabalhador.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA 52ª

Trabalhador-Estudante

A Empresa concederá as facilidades previstas na lei em vigor.

CLÁUSULA 53ª

Fardamentos

A Empresa obriga-se a fornecer fardamentos aos Trabalhadores que em serviço sejam obrigados a utilizá-los por força de Normas em aplicação na Empresa.

CLÁUSULA 54ª

Seguro de Acidentes Pessoais

A Empresa assegura a todos os Trabalhadores um seguro de acidentes pessoais.

CLÁUSULA 55ª

Complemento de Subsídio de Doença

Quanto a esta matéria a empresa continuará a assegurar os direitos individuais que cada Trabalhador oriundo da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, tiver.

 

 

Lisboa, aos 28 de Fevereiro de 1996.

Pela EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Pelo SINDEFER – Sindicato Nacional Democrático dos Ferroviários

Pelo SINFESE – Sindicato Nacional dos Ferroviários Administrativos e de Serviços

Pelo SQTD – Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho

Pelo SIFA – Sindicato Independente dos Ferroviários e Afins

Pela FENTCOP – Federação Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas