O corte no Subsídio de Refeição

Foi publicado, hoje, no Diário da República o novo regime jurídico (Lei 133/2013) do Setor Empresarial do Estado (SEE) que consagra a diminuição do valor do subsídio de refeição para os 4,27€ que são aplicados aos trabalhadores em funções públicas.

A redação do art.º 18 deste diploma deixa, no entanto, espaço à ambiguidade, como se pode constatar da leitura do n.º 1. No entanto o n.º 4 do mesmo art.º 18 estabelece um regime de exceção que é remetido para a Lei do Orçamento do Estado (LOE) como poderão constatar da sua leitura:

Art.º 18 da Lei 133/2013
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é aplicável o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro devidas aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local ou regional.

2 - … ; 3 - …

4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção do que se encontrar estabelecido na Lei do Orçamento do Estado.

Daí que a atenção para o Orçamento do Estado (LOE) deva ser reforçada (terá de ser entregue até dia 16 na Assembleia da República) para ver se o tal regime de exceção se encontra efetivamente nele consignado.

Na LOE de 2013 esse regime de exceção encontrava-se expresso no art.º 39:

Artigo 39.º do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012)

Subsídio de refeição
1 — …
2 — Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 a título de subsídio de refeição, que não coincidam com o montante fixado na portaria referida no número anterior, não são objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor.
3 — …

O Secretário de Estado dos Transportes garantiu, a uma delegação da UGT, que as Finanças tinham aceite manter exceção no Orçamento do Estado para 2014.
Em todo o caso … ver para crer como São Tomé, já que este governo é um governo de aldrabões.

Podem consultar a Lei aqui

No dia 9 (quarta-feira) pelas 10 horas, na UGT, haverá uma reunião para debater este assunto. O Sindefer está, desde já, disponível para com os sindicatos do SEE encontrar as melhores soluções que possam impedir este novo ataque do governo.
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