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TdC nega visto ao desmantelamento da EMEF

O cenário de reestruturação da EMEF anexado à submissão de sete contratos de manutenção da CP para a empresa de manutenção, junto do Tribunal de Contas (TdC), teve visto negativo.

Os contratos de manutenção da frota CP submetidos no final do ano passado, adianta o Acórdão do TdC, foram acompanhados por um “memorando do Conselho de Administração”, resumindo as medidas de reestruturação prevista para EMEF.

A integração do documento tinha como objectivo responder a acórdãos anteriores de contratação de manutenção de séries de material circulante CP à EMEF, submetidos ao TdC, e que tiverem parecer negativo.

Nas leitura de anteriores decisões, com base no processo de privatização da EMEF, deram conta que os contratos não podiam ser por adjudicação directa. Enquadraram a situação como uma prestação de serviços entre a CP e a EMEF fora do âmbito “In House”, e por isso tornou-se necessário promover concurso público.

O memorando enviado pela CP procurou mitigar essa perspectiva. À luz de decisões anteriores defende que a reorganização, criação de Agrupamentos Complementares de Empresas, prevista para a EMEF vai alterar a carteira de clientes e esbater a prestação de serviços a terceiros para menos de 20%.

Os número considerados pelo operador ferroviário público, num cenário reestruturado, prevêem uma facturação dentro do universo CP entre 86% a 90%, pós 2018.

O argumento não pesou na decisão da Instituição em “recusar o visto aos contratos” submetidos.

Segundo o Acórdão nº8 de 29 de Janeiro 2018 do TdC foram submetidos sete acordo de prorrogação de manutenção de material circulante, que superam os 4,5 milhões de euros.

Em causa estão parte da frota com as séries 2240 e 450, usadas nos serviços regionais. As séries suburbanas da 3150/3250 da linha de Cascais, 2300/2400 região de Lisboa, 3400 da região do porto, e comboios Alfa Pendular.

No actual quadro é relevante dizer que a CP não pode contratar serviços acumulados superiores a 495 mil euros porque obrigam a concurso público. Assim, segundo foi possível apurar junto do sector, existe a possibilidade da manutenção de algumas séries ficar parada já a partir deste mês.

Referir ainda que esta instabilidade na EMEF arrasta-se desde a intenção de privatização não consumada na anterior legislatura. Depois porque, a partir da decisão do TdC que fez cair esse processo, nestes últimos dois anos a CP não apresentou concursos públicos de manutenção.

Já a opção da Tutela para o segmento passa por ir no sentido de partir a manutenção em várias empresas como sucede hoje no segmento de via e obras. Área onde o sector reconhece falta de empreiteiros e projectistas para a execução do Ferrovia 2020.

Em Audição Regimental sobre a EMEF no Parlamento, o ministro Pedro Marques defendeu que a reestruturação era o melhor caminho, até porque se houvesse outro caminho, disse, agradecia ser informado.

Uma vez que o memorando não teve luz verde do TdC para sustentar manutenção, a webrails.tv procurou apurar junto do Gabinete do Ministro uma leitura do ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

“A CP recorreu desta decisão, pelo que decorre atualmente uma troca de informação entre a empresa e o Tribunal. Sendo assim, consideramos inadequado qualquer comentário público sobre esta matéria”, foi a resposta.
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