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Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia

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A norma são 6 meses e não 100.000€

Estas são as condições existentes no grupo CP. Quem leva mais que isto viola a norma, assim como, é uma caso nítido de má gestão e de favorecimento pessoal, atribuir outro tipo de incentivo, a quem está a meses destas regras e as substitui pela rescisão de contrato com o tecto de 100.000€.

EXTRATO DE ATA

Na reunião de 26 de abril de 2018 - Ata 2158 - o Conselho de Administração deliberou:

7. Política de Incentivo à Reforma (DMS 657398)
Considerando a alteração da idade legal de acesso à reforma, bem como a publicação da legislação que permite o acesso à reforma antecipada para as carreiras contributivas longas;

O Conselho de Administração deliberou aprovar a alteração da política de incentivo de passagem à reforma, atualmente em prática da Empresa, como proposto pela Direção de Recursos Humanos (DRH), passando a ter acesso ao incentivo de passagem à reforma os trabalhadores que cumpram uma das seguintes condições:

• O trabalhador tem entre 66 e 69 anos de idade ou faz prova de carreira contributiva longa;
• O trabalhador fez o requerimento à Segurança Social para a passagem à situação de reformado a ocorrer pelo menos 30 dias após a data de entrega do respetivo requerimento. Neste caso, o trabalhador tem até 5 dias úteis, após ter feito o requerimento à Segurança Social, para fazer o pedido de incentivo à reforma na empresa;
A atribuição do incentivo de passagem à reforma, a submeter caso a caso a aprovação do Conselho de Administração, traduz-se no pagamento de uma compensação por serviços prestados consubstanciada ao valor equivalente a 6 meses da:
• Remuneração base do trabalhador acrescido de diuturnidades;
ou
• Remuneração auferida por exercício de cargo de chefia, função de especial responsabilidade ou de secretariado, exclusivamente para os trabalhadores que já tenham adquirido o acesso ou o direito ao acesso ao regime de absorção, acrescido de diuturnidades.
Para efeitos do ora deliberado, entende-se por possuir carreira contributiva longa o trabalhador com:
• Pelo menos 60 anos de idade, 46 anos de desconto para a Segurança Social e ter começado a trabalhar antes dos 15 anos de idade;
• Pelo menos 60 anos de idade e 48 anos de desconto para a Segurança Social.

O ora deliberado revoga o ponto 9. do Extrato de Ata 1811, de 10.11.2011, e produz efeitos a partir de 1.06.2018.


A Secretária-Geral

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