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Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia

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ACT do Grupo IP concluído
A Direcção de Capital Humano da IP fez sair a informação que abaixo transcrevemos e que corresponde ao negociado:

Acordo Coletivo de Trabalho do Grupo IP está concluído

Após um longo processo negocial, temos finalmente concluído o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do Grupo IP, que constitui um marco decisivo no processo de harmonização das relações de trabalho.

O ACT foi acordado com a larga maioria dos sindicatos da Empresa e representa, não só uma melhoria nas condições atualmente praticadas para cada trabalhador, como também a estabilização e uniformização de regras aplicáveis a todos, de igual forma.

Em traços gerais, o ACT:
- Aumenta subsídios já vigentes
· Subsídio de refeição – aumentado para 7,50 euros
· Subsídio de turno – aumentado para 10% (não afasta trabalho noturno)
· Subsídio de escala – aumentado para 19%

- Cria novos abonos
· Abono por irregularidade de horário
· Abono por exercício de funções no CCO e cabines de circulação
· Abono por exercício de funções de dono da obra
· Abono para falhas terminais ferroviários
· Abono por acumulação de operação de veículos especiais

- Universaliza regras
· Diuturnidades
· 25 dias de férias
· Conceito de remuneração mensal, diária e horária
· Dispensa quadrimestral

· Progressão na carreira profissional
· Promoção na carreira profissional

- Prevê, ainda, de forma mais vantajosa que o código do trabalho
· Pagamento do trabalho suplementar a 50% sobre a retribuição horária
· Pagamento do trabalho noturno a partir das 20:00h
· Como feriados obrigatórios o dia de Carnaval e o feriado municipal

· Complemento do subsídio da segurança social por baixa médica
· Atribuição de seguro de saúde

- Uniformiza a atribuição de abonos por categorias profissionais
· Prevenção
· Subsídio de exploração
· Ajudas de custo
· Deslocações
· Horas de Viagem
· Trabalho em dia de descanso (pagamento e compensação)
- Mantém “direitos” anteriores a quem deles usufruía

· Horários de trabalhos inferiores a 40 horas semanais
· Subsídio de refeição superior a 7,50 euros
· Prémio de Produtividade
· Acréscimo de 3 dias de subsídio de férias

- Harmoniza as mais de 100 categorias profissionais anteriores em 19 novas categorias, sistematizadas em 6 carreiras profissionais

- Uniformiza as respetivas grelhas salariais e bandas remuneratórias, assim como as progressões nas respetivas categorias

- Permite voltar a proporcionar margem de progressão remuneratória, “desbloqueando” anteriores limitações na carreira

Aplicação e Adesão
Quanto à sua aplicação, o ACT agora firmado segue os seguintes princípios:

O ACT é de aplicação imediata aos trabalhadores filiados nos sindicatos que o assinaram até 31 de março de 2019.

Será igualmente aplicado a todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho, não sindicalizados, que a ele entendam aderir individualmente através do preenchimento do Modelo de Adesão que deverá ser digitalizado e enviado para novoact@infraestruturasdeportugal.pt. A DCH informará, entretanto, sobre a forma de recolha dos respetivos originais.

Os trabalhadores atualmente abrangidos pelo AE da ex-REFER não sindicalizados também têm de manifestar a sua adesão, preenchendo o referido Modelo de Adesão.

Para os trabalhadores do QPT, a Empresa divulgará até 15 de abril o programa de transição de contrato de trabalho em funções públicas para contrato individual de trabalho, de forma a permitir a estes trabalhadores exercer essa opção e a adesão ao ACT, caso seja essa a sua vontade.

Aos trabalhadores filiados nos sindicatos que assinaram o ACT até 31 de março e aos trabalhadores que aderirem individualmente até 30 de abril será, ainda, garantido o pagamento retroativo a 1 de janeiro 2019 das seguintes rubricas:

- Subsídio de refeição
- Subsídio de escala
- Subsídio de turno
- Abono por exercício de funções no CCO e cabines de circulação
- Abono por exercício de funções de dono da obra
- Remuneração base
- Abono de irregularidade

A retroatividade destas rubricas a 1 de janeiro de 2019 não contempla o recálculo de outros abonos que delas dependam e que fossem devidos de janeiro a março de 2019.
Quanto à adesão dos trabalhadores não filiados em sindicatos ao novo ACT:

se o pedido de adesão digitalizado chegar a novoact@infraestruturasdeportugal.pt até 11 de abril 2019, o pagamento da remuneração devida de acordo com a aplicação do novo ACT e retroativos a 1 de janeiro serão processados no presente mês;

se os pedidos de adesão individual chegarem entre 12 e 30 de abril serão alvo de processamento em maio 2019, garantindo-se igualmente a retroatividade de pagamento a 1 de janeiro de 2019;

pedidos de adesão individual que cheguem à DCH após 30 de abril, serão processados sem pagamento de retroativos, reportando-se a aplicação do ACT ao dia 1 do mês de adesão.

Sistema de Carreiras
Durante a presente semana, será enviado um email a cada trabalhador, com a informação sobre a categoria de enquadramento e inerentes condições remuneratórias, de acordo com o previsto no Sistema de Carreiras do ACT, caso pretenda aderir ao referido Acordo Coletivo.

Esclarecimentos e Dúvidas
Para clarificação de questões, consulte as FAQ ou envie email para novoact@infraestruturasdeportugal.pt

A DCH encontra-se disponível para esclarecer todas as suas dúvidas. Em tempo, serão promovidas sessões de esclarecimento desconcentradas.

Consulte toda a informação na intranet
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