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CP/EMEF Resolução Conselho de Ministros

Que pena as Eleições para o Parlamento Europeu não terem sido há mais tempo atrás. Tínhamos-nos visto livres de Pedro Marques mais cedo e as medidas que agora estão a ser tomadas, pelo ministro Pedro Nuno Santos, poderiam já estar em vigor há meses. Não teríamos chegado certamente ao grau de degradação a que se chegou com efectivo prejuízo dos utentes da CP.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2019
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as linhas de orientação estratégicas para a revitalização do serviço de transporte ferroviário de passageiros, aplicáveis à CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), e à EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. (EMEF, S. A.), constantes do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 - Determinar que o plano estratégico a aprovar pelo conselho de administração da CP, E. P. E., com base nas linhas de orientação estratégicas aprovadas em anexo à presente resolução, se desenvolve em duas fases:

a) A primeira fase visa a recuperação dos níveis de serviço do transporte ferroviário de passageiros em Portugal no curto prazo;

b) A segunda fase destina-se ao desenvolvimento e sustentabilidade da empresa no médio e no longo prazo.

3 - Incumbir o Ministro das Infraestruturas e da Habitação de proceder, junto da CP, E. P. E., à programação e à calendarização do plano estratégico referido no número anterior, tendo em consideração os montantes anuais previstos no n.º 5, e tendo em vista a promoção de um serviço público ferroviário pontual e com um elevado nível de qualidade e conforto.

4 - Autorizar a EMEF, S. A., a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária à execução do plano estratégico previsto no n.º 2, para o período de 2019 a 2022, que acresce ao atual orçamento de exploração e investimentos, e sem prejuízo dos acertos a efetuar em 2020 em função da execução de 2019, no montante global de (euro) 45 000 000, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

5 - Determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2019 - (euro) 9 000 000 referentes à primeira fase;

b) 2020 - (euro) 16 000 000 referentes à primeira fase e (euro) 7 000 000 referentes à segunda fase;

c) 2021 - (euro) 10 000 000 referentes à segunda fase;

d) 2022 - (euro) 3 000 000 referentes à segunda fase.

6 - Estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede.

7 - Determinar que a autorização prevista no n.º 4 não prejudica a realização dos investimentos que se apure serem necessários para o fabrico de material circulante.

8 - Determinar a promoção dos estudos e demais diligências necessárias, nos termos da lei, com vista à fusão por incorporação da EMEF, S. A., na CP, E. P. E., até 31 de dezembro de 2019, assegurando a manutenção dos bens, direitos e obrigações legais e contratuais de que sejam titulares ou a que estejam adstritas no momento da fusão e salvaguardando os direitos dos trabalhadores.

9 - Realizar todas as diligências necessárias a assegurar a entrada em vigor do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros entre o Estado e a CP, E. P. E., no ano de 2019, e o pagamento das indemnizações compensatórias objeto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018, de 31 de dezembro.

10 - Autorizar a contratação imediata pela CP, E. P. E., por concurso externo, de 120 trabalhadores, a acrescer aos trabalhadores previstos no n.º 12, tendo em vista reforçar a qualidade do serviço prestado e reduzir as horas de trabalho suplementar.

11 - Determinar que a contratação de trabalhadores prevista no número anterior deve compreender, pelo menos, 20 assistentes comerciais, 40 operadores de revisão e venda e 40 maquinistas.

12 - Autorizar a CP, E. P. E., a proceder ao recrutamento necessário à substituição, para a mesma função, de trabalhadores que cessem o vínculo de emprego por causa não imputável à entidade empregadora e desempenhem tarefas correspondentes a necessidades permanentes, se a remuneração dos trabalhadores a contratar corresponder à base da carreira profissional prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou em regulamento interno e desde que se encontrem reunidos, no momento da contratação, os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

13 - Autorizar a contratação imediata pela EMEF, S. A., por concurso externo, de 67 trabalhadores, a acrescer aos trabalhadores previstos no número seguinte, tendo em vista reforçar a capacidade oficinal da empresa.

14 - Autorizar a EMEF, S. A., a proceder ao recrutamento de trabalhadores necessários à substituição, para a mesma função, de trabalhadores que cessem o vínculo de emprego por causa não imputável à entidade empregadora e desempenhem tarefas correspondentes a necessidades permanentes, se a remuneração dos trabalhadores a contratar corresponder à base da carreira profissional prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou em regulamento interno, desde que se encontrem reunidos, no momento da contratação, os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

15 - Concretizar a negociação dos acordos de empresa com as organizações representativas dos trabalhadores da CP, E. P. E., e da EMEF, S. A., através dos quais sejam valorizadas as carreiras e promovidas melhores condições de trabalho.

16 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de junho de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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