Administrações CP e Refer têm de esclarecer cortes

Os Conselhos de Administração da Refer e da CP têm de confirmar imediatamente se o OGE/2013 suspende ou não a aplicação da Lei de imposição do subsídio de refeição de 4,27€, a partir de 2 de Dezembro.

Na LOE de 2013 esse regime de exceção encontrava-se expresso no art.º 39:

Artigo 39.º do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012)

Subsídio de refeição
1 — …
2 — Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 a título de subsídio de refeição, que não coincidam com o montante fixado na portaria referida no número anterior, não são objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor.
3 — …
Voltar atrás